Termos e Condições

1. Definições utilizadas nestes Termos

1.1. Quando alguma das seguintes palavras ou frases for utilizada nestes Termos, terão os significados apresentados de seguida. As palavras e frases escritas em letra maiúscula que não se encontrem definidas em baixo (principalmente as que se referirem ao cálculo e pagamento de Comissões) são definidas na cláusula 4 (A Sua Comissão) mais abaixo:

1.2 Os cabeçalhos das cláusulas individuais destes Termos foram acrescentados apenas para conveniência do leitor e não serão considerados na interpretação destes Termos.

1.3 Quando o contexto assim o exija, as palavras escritas no singular irão incluir a sua forma no plural e vice-versa.

1.4 Uma frase que seja introduzida pelo termo “incluindo”, “inclui”, “tal como”, “por exemplo” ou “em particular” significa “incluindo, sem limitação” e não limita o sentido das palavras que precedem esse termo.

1.5 Uma referência a qualquer estatuto, disposição estatutária ou instrumento estatutário inclui uma referência a esse estatuto, disposição estatutária ou instrumento estatutário, juntamente com todas as regras e regulamentos elaborados ao abrigo dos mesmos e, ocasionalmente, alterados, consolidados ou reeditados.

2. Como aderir ao Programa Stars Affiliate Club

2.1 O que tem de fazer para aderir.

Para aderir ao Programa Stars Affiliate Club, tem de preencher e enviar-nos o Formulário de Candidatura que se encontra disponível em www.starsaffiliateclub.com/pt. Deve ter o cuidado de incluir no Formulário de Candidatura todas as informações pedidas pelo formulário. Se não o fizer, a avaliação da candidatura pode atrasar-se ou a mesma pode ser rejeitada.

2.2 O nosso direito de aceitar/rejeitar a sua candidatura. Iremos analisar o Formulário de Candidatura que nos enviar. Posteriormente, segundo o nosso critério exclusivo, iremos realizar uma das seguintes ações: (i) aceitar a sua candidatura; (ii) rejeitar a sua candidatura; ou (iii) pedir-lhe mais informações, continuando a reservar-nos o direito de rejeitar a sua candidatura numa data posterior. Tenha em atenção que o facto de aceitarmos ou rejeitarmos a sua candidatura depende inteiramente do nosso critério e não temos qualquer obrigação nem responsabilidade para consigo nem para com outras candidaturas que optarmos por rejeitar. Se desejar receber uma Comissão CPA, iremos discutir esse assunto antes da aceitação do seu Formulário de Candidatura e essa informação será incluída na confirmação de aceitação que lhe enviarmos.

2.3 Exemplos de atividades inaceitáveis de afiliados. Deve ter em atenção que os motivos pelos quais poderemos rejeitar a sua candidatura (ou, posteriormente, cessar a sua filiação com o Programa Stars Affiliate Club) poderá variar e incluir, sem critério exclusivo, circunstâncias nas quais: (a) promove qualquer conteúdo proibido ou sites ilegais; (b) formos aconselhados por uma autoridade reguladora a cessar a nossa relação consigo; (c) se considerarmos que qualquer conteúdo incluído em qualquer um dos seus sites, as atividades ou práticas levadas a cabo por si ou em seu nome e/ou a natureza de qualquer site de terceiros através do qual publicita qualquer conteúdo no seu site é inaceitável para nós (incluindo quando consideramos que não cumpre os nossos requisitos em relação à publicidade e promoção ou qualquer outro aspeto do jogo socialmente responsável); (d) quando o utilizador não obtiver ou não nos fornecer, a nosso pedido, qualquer licença aplicável que possa ser exigida por uma autoridade relevante, a fim de promover um determinado site ou conteúdo oferecido por esse site numa determinada jurisdição; ou (e) na ausência de qualquer autorização, licença ou permissão necessária, promover um site ou apresentar o conteúdo desse site em qualquer jurisdição aplicável em que esse site não esteja autorizado a distribuir, comercializar ou publicitar os seus produtos e serviços. Seguem-se exemplos não exaustivos de conteúdos que consideramos inaceitáveis: (i) conteúdos obscenos ou indecentes, incluindo, para este efeito, sites que contenham ou apresentem conteúdos para adultos ditos “duros” ou “suaves”; (ii) conteúdos discriminatórios de qualquer forma, incluindo com base no sexo, raça, religião, deficiência ou orientação sexual (iii) conteúdos hostis ou ofensivos, incluindo os chamados “discursos de ódio” e ameaças ou incitamentos à violência; (iv) conteúdos que não respeitem os direitos legais de terceiros (incluindo a violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, como a partilha de ficheiros, sites de torrents ou piratas ou outras formas de pirataria de propriedade intelectual) ou que difamem terceiros (v) conteúdos que promovam sites de jogos de azar ilegais ou não licenciados para uma jurisdição regulamentada; (vi) conteúdos que visem, sejam dirigidos ou sejam suscetíveis de apelar a pessoas com menos de 18 anos, que caracterizem quaisquer pessoas que tenham ou aparentem ter menos de 25 anos, ou que promovam formas ou modos de jogo irresponsáveis, compulsivos ou viciantes ou (vii) qualquer anúncio, promoção, instrução, exortação, encorajamento ou incentivo a qualquer Jogador Qualificado para depositar ou apostar uma quantia específica de dinheiro ou para jogar durante um período de tempo específico (e tal prática também será considerada uma atividade fraudulenta da sua parte para efeitos da Cláusula 4.9 destes Termos).

3. Candidaturas aceites: o seu compromisso como membro do Stars Affiliate Club

3.1 Confirmação da sua Adesão ao Programa Stars Affiliate Club. Se aceitarmos a sua candidatura para aderir ao Programa Stars Affiliate Club , irão aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 3.1.1 iremos enviar-lhe uma confirmação por escrito (que pode ser um email) que irá incluir: (a) o seu Rastreador e/ou os seus Códigos de Marketing; e (b) a confirmação se irá receber uma Comissão de Receitas Partilhada ou uma Comissão CPA, se aplicável, o valor da Comissão CPA; e.
• 3.1.2 a partir da data em que receber a sua confirmação por escrito e, até ao momento em que a sua filiação ao Programa Stars Affiliate Club terminar (como descrito na Cláusula 10 destes Termos) terá o direito de publicitar e promover o(s) nosso(s) Site(s) apenas — e exclusivamente — através da colocação dos nossos Links ou Códigos de Marketing no(s) seu(s) Site(s), sempre de acordo com estes e os restantes Termos.
  Para evitar dúvidas, exceto se acordado em contrário por escrito connosco, não lhe é atribuído qualquer direito e concorda em não: (a) efetuar quaisquer alterações aos Links, ao Localizador ou aos Códigos de Marketing (o que precede não impede o utilizador de alterar a parte do parâmetro dinâmico do seu Rastreador ou Link); (b) criar ou publicar ou divulgar quaisquer materiais de marketing que nos publicitem a nós ou aos nossos serviços (incluindo quaisquer criativos, banners, links de texto e outros links que liguem o(s) seu(s) Site(s) ao(s) nosso(s) Site(s)); ou (c) enviar quaisquer mensagens de texto/SMS ou emails ou divulgar qualquer outra forma de marketing direto que nos publicite a nós ou aos nossos serviços.

3.2 Os seus direitos e obrigações como membro do Programa Stars Affiliate Club. O seu direito de participar no Programa Stars Affiliate Club através da publicitação e promoção do(s) nosso(s) Site(s), da forma descrita na Cláusula 3.1. acima, estará sempre sujeito às seguintes obrigações, limitações e restrições com as quais concorda e irá exercer e cumprir. Se violar, não exercer ou não cumprir alguma delas, então teremos o direito de terminar a sua filiação com o Programa Stars Affiliate Club de forma imediata através de um aviso por escrito que lhe será enviado, sem que tenhamos qualquer responsabilidade para consigo. Podemos também, segundo o nosso critério, pedir-lhe que corrija a violação ou incumprimento e, durante o período que demorar a fazê-lo, poderemos suspender os seus direitos de acordo com estes Termos assim como reter qualquer valor de Comissões que lhe seja devido:

• 3.2.1 Cumprimento dos regulamentos:: concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao(s) seu(s) Site(s) e também com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis aos Nossos Sites que possamos notificá-lo periodicamente, em particular aqueles que os termos das nossas licenças de jogo exigem que passemos aos nossos afiliados.
• 3.2.2 Cumprimento das orientações de marketing:: terá de cumprir inteiramente com as nossas orientações atualizadas relativas ao uso de Links e Códigos de Marketing. Estas orientações serão publicadas no site do Programa Stars Affiliate Club. Poderemos corrigi-las ocasionalmente segundo o nosso critério e, por isso, deverá visitar o site do Programa Stars Affiliate Club regularmente para garantir que tem conhecimento de e está a cumprir a versão mais recentes dessas orientações.
• 3.2.3 Direitos pessoais:são os direitos que lhe garantimos nestes Termos e que lhe pertencem apenas a si. Não pode atribuir nem sublicenciar os seus direitos e/ou subcontratar as suas obrigações concedidos nestes Termos, inteiramente ou em parte, a terceiros. O(s) Link(s) e os Códigos de Marketing são-lhe facultados para que os utilize de forma exclusiva no(s) Seu(s) Site(s) e de acordo com estes Termos. Também concorda que não os irá facultar a outra pessoa para qualquer tipo de uso.
• 3.2.4 Não-exclusividade: os direitos que lhe concedemos nestes Termos não são exclusivos e iremos conceder direitos idênticos ou semelhantes aos nossos restantes afiliados da TSG. Assim, não poderá afirmar a terceiros que possui qualquer tipo de exclusividade na sua relação com a TSG ou com os Nossos Sites a qualquer altura.
• 3.2.5 Não há obrigação da TSG de operar os Nossos Sites: Reconhece e concorda que nada, seja nestes Termos ou em qualquer outro lugar, deve ser interpretado como impondo qualquer obrigação a nós (ou a qualquer uma das entidades do nosso Grupo) de operar ou continuar a operar os Nossos Sites, seja de todo ou em relação a quaisquer mercados, línguas, territórios ou produtos específicos.
• 3.2.6 Prestação de informação: Concorda em facultar-nos todas as informações razoáveis que possamos pedir para processos de regulamentação incluindo informações que possamos vir a pedir para qualquer relatório ou informações que desejámos ou precisámos de entregar a qualquer Autoridade de Jogo.
• 3.2.7 O(s) Seu(s) Site(s) do Afiliado: Concorda que é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do(s) Seu(s) Site(s) e por todos os materiais que, a qualquer altura, surgirem no(s) seu(s) Site(s). irá garantir que o(s) Seu(s) Site(s) nunca, em qualquer altura, irão mostrar materiais que possam levar a que o(s) Seu(s) Site(s) seja(m) confundido(s) com os Nossos Sites.
• 3.2.8 Conflitos de interesse: Não irá publicitar nem promover o(s) seu(s) Site(s) de qualquer forma que possa competir com o nosso trabalho de marketing ou com o do Grupo, a não ser que lhe tenhamos dado essa autorização por escrito e essa autorização refira especificamente que lhe permitimos fazê-lo. Apenas como exemplo, as seguintes atividades serão consideradas atividades que, se exercidas por si, serão consideradas por nós como concorrência direta com o trabalho de marketing do Grupo e que, assim, são proibidas através desta cláusula 3.2.8:
  • (i) a colocação de um ou mais Links em qualquer site da Internet que seja utilizado pelo nosso Grupo para publicitar os Nossos Sites;
  • (ii) a colocação de um Link em qualquer outro site na Internet que não seja(m) o(s) seu(s) Site(s); e
  • (iii) a promoção dos Nossos Sites por si através de publicidade por palavras-chave com motores de busca online;
• 3.2.9 Nenhuma representação. Não pode fazer-se passar por nós ou por qualquer entidade do nosso Grupo ou pelos nossos agentes, funcionários, jogadores de poker profissionais, talentos/celebridades associados, ou representá-los em qualquer fórum, incluindo plataformas de redes sociais.
• 3.2.10 Comunicação. Tem de garantir que possuímos os dados de contacto atualizados da pessoa ou pessoas da sua empresa responsáveis pela execução do presente contrato, que podem ser contactadas por nós durante o horário normal de expediente, das 09h00 às 17h30, e em caso de emergência fora desse horário, bem como durante os fins de semana e feriados. Se não conseguirmos, depois de termos tentado pelo menos três (3) vezes utilizar esses dados, considerar-se-á que está a violar materialmente a presente cláusula.

A violação da sua parte de qualquer uma destas disposições constituirá uma violação dos presentes Termos e teremos o direito, à nossa inteira discrição, de: (a) suspender os presentes Termos até que tenha corrigido o seu incumprimento sob as nossas instruções e de forma razoavelmente satisfatória (e se não o fizer, poderemos rescindir os presentes Termos); ou (b) rescindir imediatamente os presentes Termos; e (c) em qualquer caso, reter qualquer Comissão acumulada para ou em seu benefício: (a) temporariamente, enquanto se aguarda e sujeito à resolução do incumprimento da sua parte, de acordo com as nossas instruções, após o que terá direito à Comissão acumulada; ou (b) permanentemente, caso não resolva o seu incumprimento de acordo com as nossas instruções ou caso resolva imediatamente os presentes Termos.

3.3 Prevenção de suborno, branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo e diligência devida. 

• 3.3.1 Concorda, a nosso pedido, em enviar-nos cópias de qualquer documentação pessoal (por exemplo, uma cópia do seu passaporte ou outro documento de identificação emitido pelo governo) ou (se for uma empresa) os documentos corporativos que possamos especificar) para que possamos cumprir as nossas obrigações de diligência devida em relação ao cliente e à empresa, de acordo com as leis aplicáveis, tais como as leis e regulamentos de prevenção de terrorismo e prevenção de branqueamento de capitais, em vigor periodicamente.
• 3.3.2 Ao cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos, garante que cumprirá todas as regras, leis e regulamentos aplicáveis, incluindo todas as regras, leis e regulamentos anticorrupção, de prevenção de branqueamento de capitais e suborno aplicáveis, incluindo os que regem o fornecimento de incentivos, aliciamentos, propinas, gratificações ou subornos ao abrigo (sem limitação) da Lei de Práticas de Corrupção no Estrangeiro dos EUA de 1977 (15 U.S.C. §§ 78dd-l, et seq.), da Lei canadiana sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros 5.C. 1998, c.34, e a Lei de Prevenção de Suborno do Reino Unido de 2010, que proíbem dar, oferecer ou concordar em oferecer qualquer coisa de valor a funcionários públicos ou titulares e candidatos a cargos públicos ou partidos políticos, suas famílias e agentes, de forma direta ou indireta, relacionada com a obtenção ou manutenção de contratos ou encomendas ou à obtenção de outros benefícios. A legislação anticorrupção e de suborno acima referida também exige a manutenção de registos completos e exatos, que deve manter durante todo o período em que for membro do Stars Affiliate Club e, posteriormente, de acordo com as normas, leis ou regulamentos aplicáveis.

3.4 Marketing e promoção.

• 3.4.1 Uso de Link(s)/Código de Marketing. Concorda em colocar o(s) Link(s) no(s) seu(s) Site(s) de modo a garantir que o(s) Link(s) estão sempre bem formatados. Não poderá criar qualquer link a partir do(s) Seu(s) Site(s) para os Nossos Sites, exceto o(s) Link(s) que facultámos, sem o nosso consentimento por escrito e não poderá alterar qualquer Link(s) sem a nossa autorização prévia por escrito.
• 3.4.2 Banners. Apenas poderá publicar banners que façam parte do(s) Link(s) no(s) Seu(s) Site(s) se estes estiverem ligados ao servidor de banners que disponibilizámos ocasionalmente para esse fim e não poderá utilizar outros meios sem a nossa autorização prévia por escrito.
• 3.4.3 Boa vontade e reputação da TSG. Reconhece que a colocação de um ou mais Links no(s) Seu(s) Site(s) e o seu comportamento como afiliado tem o potencial de infligir danos substanciais às Marcas Registadas e à reputação e boa vontade da nossa empresa e do nosso Grupo e que agirá sempre de forma a não prejudicar essas Marcas Registadas, ou a reputação e boa vontade ou qualquer um dos nossos outros Direitos de Propriedade Intelectual.
• 3.4.4 Boas práticas. Fará todos os possíveis para promover os Nossos Sites de uma forma consistente com as boas práticas comerciais do sector e que não reflita negativamente ou desacredite o nosso nome, imagem ou reputação e o do nosso Grupo, incluindo as marcas “PokerStars”, “PokerStars Sports”, “PokerStars Casino” e “PokerStars Vegas”.
• 3.4.5 Jurisdições Proibidas. Nem o utilizador, nem qualquer pessoa em seu nome ou com a sua permissão ou autoridade dada de forma explicita ou implícita, poderá publicitar ou promover os Nossos Sites a residentes de Jurisdições Proibidas e não será permitido que qualquer residente dessas mesmas jurisdições se torne um Jogador Qualificado.
• 3.4.6 Restrições territoriais de licenciamento. Ao conduzir as suas atividades promocionais e de marketing ao abrigo destes Termos, cumprirá todas as limitações jurisdicionais aplicáveis aos Nossos Sites que sejam impostas pelas leis e regulamentos aplicáveis e ao abrigo das várias licenças de jogo aplicáveis aos Nossos Sites, incluindo apenas a comercialização de quaisquer dos Nossos Sites que sejam direcionados e licenciados por uma determinada jurisdição para os residentes dessa jurisdição.
• 3.4.7 Cumprimento das nossas instruções. Concorda em cumprir todas as instruções razoáveis que lhe sejam transmitidas por nós relacionadas com a sua atividade de publicitação e promoção dos Nossos Sites, incluindo, mas não só, qualquer instrução que receba da nossa parte para que publique no(s) Seu(s) Site(s) informações sobre novas funcionalidades e promoções nos Nossos Sites e qualquer instrução relativa a regras de estilo que poderemos transmitir relativamente aos Materiais Licenciados no geral.
• 3.4.8 Não-incentivo de jogadores. Concorda que não irá oferecer nem fornecer incentivos (financeiros ou de outro tipo) a quaisquer Jogadores Qualificados ou a potenciais Jogadores Qualificados sem a nossa aprovação prévia por escrito, nem fará qualquer publicidade, promoção, instrução, exortação, encorajamento ou incentivo a qualquer Jogador Qualificado para depositar ou apostar um montante específico de dinheiro ou para jogar durante um período de tempo específico (e tal prática também constituirá uma atividade fraudulenta da sua parte para efeitos da Cláusula 4.9 destas Condições).
• 3.4.9 Autorregulação da publicidade. Irá assegurar que o Seu Site está em total conformidade e cumpre toda a legislação aplicável no que diz respeito a qualquer atividade de marketing e/ou publicidade levada a cabo por si (ou por terceiros em seu nome) para ou em relação ao Seu Site. Sempre que publicar qualquer tipo de publicidade aos Nossos Sites em qualquer do(s) Seu(s) Site(s) que seja: (i) destinada a chegar ao conhecimento de pessoas na Grã-Bretanha; ou (ii) suscetível de chegar ao conhecimento de tais pessoas, assegurará que essa publicidade seja socialmente responsável em geral e, em particular, cumpra:

  (a) o código britânico de publicidade não radiodifundida, promoção de vendas e marketing direto (código CAP) em: http://www.cap.org.uk/Advertising-Codes/Non-Broadcast.aspx e, em particular (mas sem limitação), a secção 16 relativa aos jogos de azar e, para estes efeitos, o termo “publicidade” terá o significado que lhe é atribuído pela secção 327 do British Gambling Act 2005;

  (b) todas as orientações aplicáveis publicadas pelo Committee of Advertising Practice (CAP) e/ou pela Advertising Standards Authority no website acessível em https://www.asa.org.uk/, bem como todos os códigos de autorregulação do sector, tais como o código IGRG, acessível em http://igrg.org.uk/wp/home/from, em relação à publicidade e comercialização de jogos de azar;

  (c) as Licence Conditions and Codes of Practice (LCCP) da Gambling Commission of Great Britain e, em especial, os requisitos de: (aa) Secção 16 da Parte 1 (Colocação responsável de anúncios digitais), que garante que os anúncios não são colocados em websites que proporcionem acesso não autorizado a conteúdos protegidos por direitos de autor; e (bb) Secção 5 da Parte 2 (Marketing) da LCCP, periodicamente;

  (d) as condições de licenciamento estabelecidas na Secção 1 do UK Gambling Act 2005, que consistem em evitar que o jogo seja uma fonte de crime ou desordem, que esteja associado ao crime ou à desordem ou que seja utilizado para apoiar o crime, em garantir que o jogo seja conduzido de forma justa e aberta e em proteger as crianças e outras pessoas vulneráveis de serem prejudicadas ou exploradas pelo jogo; e

  (e) todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com o jogo.

  Em conformidade com o acima exposto, concorda que a sua publicidade não irá visar nem será suscetível de apelar a menores de 18 anos, não apresentará pessoas que tenham ou aparentem ter menos de 25 anos, nem promoverá formas ou modos de jogo irresponsáveis, compulsivos ou viciantes e apresentará sempre, se aplicável, um logótipo “18+” e um link para uma organização adequada de tratamento de problemas de jogo (como www.begambleaware.org), conforme exigido. De modo a evitar dúvidas, teremos o direito de cessar estes Termos através de um aviso por escrito e sem qualquer responsabilidade da nossa parte se, na nossa opinião razoável, considerarmos que violou as obrigações estabelecidas nesta Cláusula.

3.5 Redes de Afiliados e Subafiliados

• 3.5.1. Estes Termos não lhe concedem o direito de atribuir ou sublicenciar os seus direitos e/ou subcontratar as suas obrigações a quaisquer Subafiliados, quer através de uma rede de afiliados que opere ou de outra forma.
• 3,5.2 Só poderá operar uma rede de Subafiliados ou celebrar qualquer outro acordo com um Subafiliado, através do qual um Subafiliado(s) promova(m) os Nossos Sites em troca de uma parte da sua Comissão, com o nosso consentimento prévio por escrito. Ao solicitar o nosso consentimento, tem de identificar cada Subafiliado e os sites em que pretendem promover os Nossos Sites (cada um deles um “Site de Subafiliado Designado”). Iremos aprovar ou rejeitar o seu pedido de consentimento, de acordo com o nosso critério exclusivo, e poderemos consentir a determinados Subafiliados, mas não a outros, ou a determinados Sites de Subafiliados Designados, mas não a outros.
• 3.5.3 Se consentirmos que opere uma rede de Subafiliados, ou que celebre qualquer outro acordo com um Subafiliado, deverá certificar-se de que todos esses Subafiliados aprovados: (a) apenas publicitar os Nossos Sites nos Sites de Subafiliados Designados aprovados; e (b) cumprir sempre estes Termos. No caso de um Subafiliado realizar qualquer ato ou omissão que não esteja em conformidade ou não seja consistente com, ou viole, estes Termos (ou anuncie os Nossos Sites em quaisquer sites que não sejam os Sites de Subafiliados Designados aprovados), será totalmente responsável perante nós e poderemos: (i) terminar os presentes Termos e a sua adesão ao Programa Stars Affiliate Club imediatamente; (ii) a nosso critério, reter indefinidamente qualquer Comissão acumulada em seu benefício; e/ou (iii) exigir que providencie para que o Subafiliado correspondente corrija a violação ou inconsistência correspondente.
• 3.5.4 Se contratar um Subafiliado para promover os Nossos Sites, reconhece e concorda que: (a) será responsável pelo pagamento de qualquer proporção acordada da sua Comissão ao Subafiliado; e (b) não teremos qualquer responsabilidade pelo pagamento de quaisquer montantes ao Subafiliado.

4. A Sua Comissão

4.1 Na presente Cláusula 4, as seguintes palavras e expressões definidas terão os significados abaixo indicados:

4.2 Direito à Comissão. Sob reserva do cumprimento dos presentes Termos e, em particular, da Cláusula 4.3 abaixo, iremos pagar-lhe uma comissão que irá consistir em um ou mais dos seguintes elementos: (i) Comissão CPA; (ii) Comissão de Partilha de Receitas; e/ou (iii) qualquer outra forma de comissão acordada (que pode, à nossa discrição, incluir um pagamento fixo, um montante híbrido, taxa de arrendamento, Custo por Mil (CPM), Custo por Clique (CPC), Custo por Lead (CPL) e Custo por Instalação (CPI)), em cada caso como lhe confirmamos quando confirmamos a nossa aceitação do seu Formulário de Candidatura para aderir ao Programa Stars Affiliate Club (a “Comissão”). Concorda que:

• (a) se a forma de Comissão que recebe da nossa parte for a Comissão de Partilha de Receitas, irá gerar um mínimo de um (1) Jogador Qualificado para cada um dos Nossos Sites que comercializa de acordo com os presentes Termos, por cada período consecutivo de noventa (90) dias a partir da data em que confirmámos a nossa aceitação do seu Formulário de Candidatura para aderir ao Programa Stars Affiliate Club;
• (b) se a forma de Comissão que recebe na nossa parte for a Comissão de Partilha de Receitas (ou uma forma de Comissão que inclua parcialmente a Comissão de Partilha de Receitas) e, em qualquer mês, o montante de base sobre o qual a Comissão de Partilha de Receitas é calculada (sendo: (a) Receitas brutas de poker da PS menos despesas de poker; (b) Receitas brutas de apostas menos despesas de apostas; ou (c) Receitas brutas do PS Casino menos despesas do casino atribuíveis apenas ao Site PS Casino) for negativo, não será devida qualquer comissão proporcional às receitas para esse mês e o montante negativo será transportado para o mês seguinte e (na medida do necessário) para os meses subsequentes e imputado ao montante de base para efeitos do cálculo da comissão proporcional às receitas devida para o mês seguinte ou para os meses subsequentes;
• (c) se for designado por nós para publicitar os Sites da PS, qualquer Comissão de Partilha de Receitas que lhe seja devida será baseada na atividade de poker de um Jogador Qualificado nos Sites da PS e não receberá, para evitar dúvidas, qualquer comissão de partilha de receitas relativamente a: (a) qualquer atividade que não seja relacionada com poker por um Jogador Qualificado nos nossos Sites da PS; ou (b) qualquer atividade realizada pelo Jogador Qualificado em qualquer outro dos Nossos Sites)
• (d) se for designado por nós para publicitar o Site de Apostas, qualquer Comissão de Partilha de Receitas que lhe seja devida será baseada na atividade de um Jogador Qualificado em todos os Nossos Sites; e
• (e) se for designado por nós para publicitar os Sites do PS Casino, qualquer Comissão de Partilha de Receitas que lhe seja devida será baseada na atividade de um Jogador Qualificado em todos os Nossos Sites.

Tenha em atenção as disposições da Cláusula 10.9 abaixo, que esclarece que o direito do utilizador a receber a Comissão termina quando os presentes Termos são suspensos, terminados ou terminam de outra forma.

Sem limitar os nossos outros direitos e recursos, o utilizador não terá direito a receber qualquer Comissão se tivermos motivos razoáveis para acreditar que os serviços, atividades ou marketing relevantes que, de outra forma, teriam resultado no pagamento dessa Comissão, foram realizados de uma forma que não estava de acordo com os requisitos legais ou regulamentares ou com estes Termos.

4.3 ATENÇÃO: Duração do seu direito de receber uma Comissão.

A sua Comissão:

• 4.3.1 só começará (em relação à Comissão CPA e à Comissão de Partilha de Receitas) a ser paga em relação a qualquer um (1) dos Nossos Sites quando a Comissão gerada em relação a esse Site individual seja igual ou superior à Comissão de Limiar aplicável a esse Site individual; e
• 4.3.2 (no caso da Comissão de Partilha de Receitas) deixará de ser paga em relação a cada Jogador Qualificado na data que é vinte e quatro (24) meses após a data em que esse utilizador da Internet abriu pela primeira vez uma Conta de Utilizador como parte do processo de se tornar um Jogador Qualificado. Por exemplo, se o jogador abriu uma Conta de Utilizador a 1 de julho de 2024 e completou todos os critérios necessários para se tornar um Jogador Qualificado, a Comissão de Partilha de Receitas será paga em relação a esse jogador durante o período até 30 de junho de 2026, mas cessará permanentemente nessa data e não será paga posteriormente; e
• 4.3.3 deixará de ser devida na data em que os presentes Termos forem terminados e chegarem ao seu termo, mesmo que essa data se situe dentro do período de vinte e quatro (24) meses acima referido.

4.4 Utilizadores já existentes. Não terá direito a receber qualquer Comissão para qualquer Conta de Utilizador aberta através de um computador pessoal ou dispositivo móvel (incluindo, mas não limitado a, um computador fixo, computador portátil, telemóvel, PDA, tablet, ou qualquer outro tipo de dispositivo celular que exista atualmente ou surja no futuro) (cada um deles referido como "Dispositivo"), se uma Conta de Utilizador já tiver sido aberta anteriormente através da utilização desse Dispositivo independentemente do facto de ter ou não recebido uma Comissão para a Conta de Utilizador aberta anteriormente através desse Dispositivo.

4.5 Jogadores Profissionais. Caso um (1) ou mais Jogadores Qualificados sejam selecionados para se tornarem membros da “Team PokerStars: Pro” ou “Team PokerStars: Online”, reconhece e concorda que, com efeito a partir do primeiro dia do mês civil imediatamente a seguir à data dessa seleção, o(s) Jogador(es) Qualificado(s) relevante(s) deixará(ão) de ser rastreado(s) por nós como tendo sido referido(s) por si e deixará(ão) de ter direito a receber qualquer Comissão relativamente a esse Jogador Qualificado.

4.6 Jogadores não qualificados. Reconhece e aceita que:

• 4.6.1 os seguintes indivíduos não serão qualificados como Jogadores Qualificados:

(I) parentes próximos e outros membros que vivam na mesma casa; e/ou

(ii) funcionários e assessores que tenham um contrato permanente consigo; e

• 4.6.2 não pode e não se irá inscrever numa Conta de Utilizador utilizando o(s) Links ou os Códigos de Marketing e não pode, a título pessoal, qualificar-se como Jogador Qualificado.

4.7 Not used.

4.8 Cálculo e pagamento da Comissão. A Comissão será calculada e paga da seguinte forma:

• 4.8.1 Utilização de rastreadores e códigos de marketing. Para calcular a Comissão que lhe é devida, iremos utilizar Rastreadores e/ou Códigos de Marketing providenciados por nós e utilizados por si. Deve utilizá-los corretamente e de acordo com as instruções que lhe dermos e não temos qualquer obrigação de lhe pagar qualquer Comissão se não utilizar os Rastreadores e/ou Códigos de Marketing ou se os utilizar de forma incorreta ou de um modo que não siga as nossas instruções ocasionais. Tenha em atenção que o nosso cálculo da Comissão se baseia nos registos que são rastreados através dos Rastreadores e/ou Códigos de Marketing e pode não refletir os resultados de outras ferramentas de rastreio (tais como, mas não se limitando ao rastreio de pixéis) que possam estar em funcionamento.

• 4.8.2 Os nossos cálculos são finais. Concorda que as nossas medidas e cálculos relativamente ao cálculo e pagamento da Comissão serão finais e não poderão ser sujeitos a revisões nem recursos, exceto no caso de existir um erro manifesto.

• 4.8.3 Períodos contabilísticos . Iremos contabilizar a Comissão que lhe é devida numa base por mês civil e pagar-lhe a Comissão devida relativamente a qualquer mês civil até trinta-e-um dias (31) após o final do mês civil no qual surgiu a Comissão. Por exemplo, a Comissão que lhe é devida relativamente ao mês civil de junho de 2024, será paga até ao dia 31 de julho de 2024.

• 4.8.4 Método de pagamento. Pode escolher o método de pagamento para receber a sua Comissão através do site do Stars Affiliate Club e esta definição irá determinar como esta será paga a si todos os meses (sob reserva de atingir o nível de Comissão de limiar exigido). Através do presente, reconhece e aceita que vamos utilizar os dados pessoais que nos fornece para realizar todas as verificações de devida diligência quanto for exigido pela lei aplicável.

4.9 Fraude. Reservámo-nos o direito de rever todas as Comissões quando suspeitarmos que houve alguma fraude da sua parte ou da parte de qualquer Jogador Qualificado. Caso considerarmos de forma razoável que houve alguma fraude relativamente à criação de qualquer Comissão, teremos o direito de reter essa Comissão ou ajustar um valor apropriado no pagamento de futuras Comissões. No que diz respeito a estes Termos, o termo “fraude” inclui, mas não está limitado aos seguintes casos que aconteçam realmente ou sejam tentados: (i) estorno por parte de um Jogador Qualificado em relação ao seu depósito inicial; (ii) conluio por parte de um Jogador Qualificado com qualquer outro jogador nos Nossos Sites; (iii) o utilizador ou qualquer terceiro que ofereça ou forneça qualquer incentivo não autorizado (financeiro ou outro) a potenciais Jogadores Qualificados (incluindo, sem limites, a partilha por si de qualquer Comissão ganha por si através da sua promoção de Home Games); (iv) a criação, por parte de Jogadores Qualificados, de múltiplas contas de utilizador para abusar de promoções ou bónus oferecidos aos jogadores; ou (v) a publicidade, promoção, instrução, exortação, encorajamento ou incentivo de qualquer Jogador Qualificado para depositar ou apostar uma quantia específica de dinheiro ou para jogar durante um período de tempo específico (e, em particular, quando o montante em questão corresponder a um nível de desencadeamento ou limite no qual teria direito a receber Comissão ou outra remuneração ou direito ao abrigo do presente).

4.10 Recomendação de afiliados. Ocasionalmente, poderemos concordar em pagar-lhe montantes adicionais (“Taxas de Recomendação”) se recomendar outro afiliado (cada um deles, um “Afiliado Recomendado”) para o Programa Stars Affiliate Club. Se nós, de acordo com o nosso critério exclusivo, concordarmos em fazê-lo, a Taxa de Recomendação só será paga por nós a si: (a) se nos notificar antecipadamente da identidade do Afiliado Recomendado, (b) se o Afiliado Recomendado for recomendado através do Localizador; e (c) se o Afiliado Recomendado preencher e enviar o Formulário de Candidatura e se a sua candidatura for aceite por nós. Salvo acordo em contrário, o montante da Taxa de Recomendação a pagar-lhe será uma percentagem do montante base (sendo as receitas deduzidas das despesas) sobre o qual é calculada a Comissão de Partilha de Receitas (tal como o termo definido se aplica ao Afiliado Recomendado ao abrigo dos Termos e Condições aplicáveis a esse Afiliado Recomendado) a pagar ao Afiliado Recomendado (as “Receitas do Jogador do Afiliado Recomendado”). Salvo acordo em contrário, a Taxa de Recomendação a pagar-lhe será de 2,5% das Receitas do Jogador Afiliado Recomendado em cada mês. Todas as Taxas de Recomendação serão pagas ao mesmo tempo e pelo mesmo método que o pagamento da sua Comissão. Se, a qualquer altura, o Afiliado Recomendado deixar de ser membro do Programa Stars Affiliate Club (seja por que motivo for), vamos deixar de ter a responsabilidade de lhe pagar quaisquer Taxas de Recomendação relativas ao Afiliado Recomendado. Se o Afiliado Recomendado violar estes Termos de qualquer forma, em qualquer altura, poderemos reter o seu pagamento da Taxa de Recomendação, segundo o nosso critério exclusivo.

5. As suas garantias e afirmações

5.1 Afirma, garante e compromete-se connosco e com as outras entidades que fazem parte do nosso Grupo relativamente ao seguinte:

• 5.1.1 que tem a capacidade, experiência, técnica e recursos para levar a cabo todas as suas obrigações da forma definida nestes Termos;

• 5.1.2 que, em nenhuma altura, qualquer um dos seus Sites irá mostrar ou providenciar links para conteúdos que sejam: (i) obscenos ou indecentes, incluindo, para este efeito, os chamados conteúdos “duros” e “leves” para adultos; (ii) discriminatórios, nomeadamente com base no género, raça, religião, deficiência ou orientação sexual; (iii) seja hostil ou ofensivo, incluindo o chamado “discurso de ódio” e ameaças ou incitamentos à violência (iv) não respeite os direitos legais de terceiros, incluindo infrações aos direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como a partilha de ficheiros em sites de torrents ou piratas ou outras formas de pirataria; (v) difamatórios em relação a terceiros; ou (vi) se destinem, visem ou sejam suscetíveis de atrair pessoas com menos de 18 anos, caracterizem quaisquer pessoas que tenham ou aparentem ter menos de 25 anos, ou promovam formas ou modos de jogo irresponsáveis, compulsivos ou viciantes;

• 5.1.3 que não existem restrições legais, comerciais, contratuais ou de outro tipo que o impeçam ou possam vir a impedi-lo de cumprir completamente com as obrigações definidas nestes Termos e que, se ocorrer algo a qualquer altura que o impeça de cumprir completamente as obrigações aqui definidas, irá notificar-nos imediatamente e teremos o direito de rescindir estes Termos com um aviso imediato, sem aviso prévio e sem a obrigação de lhe fazer mais pagamentos após essa rescisão;

• 5.1.4 que avaliou toda a legislação (e, em particular, toda a legislação relacionada com a promoção do jogo à distância) relativa às suas atividades e obrigações, tal como previsto e definido nestes Termos e que chegou à conclusão de que pode seguir estes Termos e cumprir as suas obrigações do modo definido sem violar qualquer regra da legislação aplicável.

• 5.1.5 cumpriu e continuará a cumprir as suas obrigações durante toda a duração da sua participação no Programa Stars Affiliate Club, com todas as obrigações e deveres fiscais aplicáveis (tais como, mas não se limitando a pagamentos, devoluções e registos) que digam respeito ou se relacionem com todos e quaisquer montantes pagos a si por nós nos termos dos presentes Termos; e

• 5.1.6 O(s) seu(s) Site(s) vai(vão)incluir todas as declarações e avisos que a lei e os regulamentos aplicáveis exijam. Para evitar dúvidas, isto inclui a exibição de mensagens “18+” e de mensagens de jogo responsável.

6. Home Games

6.1 Os Home Games permitem aos jogadores convidar amigos e membros próximos da comunidade para jogar poker e outros jogos, independentemente do local do mundo onde se encontrem. Os jogadores podem optar por competir em ring games e torneios utilizando os Home Games, numa enorme variedade de variantes de poker, permitindo-lhes experimentar a conveniência, a competição e a diversão de jogar jogos online com pessoas que conhecem. Ao utilizar os Home Games, seja de que forma for, deve fazê-lo de modo a contribuir e a ser consistente com esta filosofia dos Home Games. Os dados de jogadores, rankings, estatísticas do clube e muitos outros resultados de jogos (“Ferramentas de Dados”) do jogador são facultados através dos Home Games com o único objetivo de melhorar a experiência social e competitiva do utilizador entre os seus amigos e membros próximos da sua comunidade. Não é permitida a utilização de qualquer uma das Ferramentas de Dados nem qualquer informação resultante dessas Ferramentas de Dados ou facultada a qualquer Gerente de Clube, Membro de Clube ou qualquer terceiro para obter qualquer benefício financeiro. Caso seja descoberto ou suspeito algum abuso desta filosofia dos Home Games ou que qualquer Ferramenta de Dados ou informação obtida através de qualquer Ferramenta de Dados, esteja a ser utilizada por si para obter qualquer beneficio financeiro, reservámo-nos o direito de suspender a sua utilização dos Home Games e/ou a fechar o Clube relativo a essa situação a qualquer altura segundo o nosso critério exclusivo.

6.2 A partir deste momento, terá o direito limitado, não-exclusivo e não-transferível de publicitar e promover os Home Games através da colocação de Códigos de Marketing e/ou Links no(s) seu(s) Site(s) como parte da licença atribuída de acordo com a Cláusula 3.1 acima. No entanto, o seu direito de utilizar os Home Games, da forma atribuída nesta Cláusula 6, poderá ser revogado da nossa parte, segundo o nosso critério exclusivo e sujeito a mais condições e/ou limitações que poderemos estipular ocasionalmente segundo o nosso critério exclusivo como por exemplo, mas não limitado a, uma limitação no número ou percentagem de Membros ligados a si através de um Localizador em qualquer Clube.

6.3 Tem permissão para convidar os utilizadores do(s) seu(s) Site(s), inclusivamente através de uma comunicação por email, tornar-se Gerente de um Clube e a incluir nesse convite o seu Código de Marketing e/ou Link, NO ENTANTO, é absolutamente proibido que um terceiro, incluindo, mas não apenas, utilizadores do(s) seu(s) Site(s) e qualquer Gerente de Clube ou Membro de Clube, convidem potenciais Membros para um Clube através da utilização do Link e/ou do Código de Marketing que lhe for facultado segundo estes Termos.

6.4 Está absolutamente proibido de incluir qualquer Código de Marketing e/ou Link que lhe seja aqui facultado, ou qualquer tipo de incentivo, em qualquer convite enviado por si a um terceiro, incluindo, mas não só, utilizadores do(s) seu(s) Site(s), para se tornarem Membros de Clube num Clube criado por si.

6.5 Está proibido de pedir a um terceiro, incluindo, mas não apenas, utilizadores do(s) seu(s) Site(s), que convidem potenciais Membros para um Clube através da utilização do Link e/ou do Código de Marketing que lhe foi facultado nestes Termos.

6.6 Está proibido de oferecer ou facultar (ou fazer com que qualquer terceiro ofereça ou faculte) qualquer incentivo de qualquer tipo (explícito ou implícito, financeiro ou de outro tipo) através de email, de publicações no site ou através de qualquer meio multimédia (online ou offline) a qualquer terceiro através do uso dos Home Games, incluindo a partilha da sua parte de qualquer Comissão obtida por si através da sua utilização dos Home Games.

6.7 Está proibido de utilizar os Home Games de qualquer forma que seja considerada um abuso do produto (incluindo a sua utilização para aumentar a Comissão que, de outra forma, lhe seria paga).

6.8 Caso seja descoberto que não cumpriu esta Cláusula 6 ou que procedeu de forma a contornar as proibições aqui referidas, reservámo-nos o direito de levar a cabo qualquer ação que consideremos adequada incluindo o encerramento de qualquer Clube correspondente e/ou a cessação destes Termos, segundo o nosso critério exclusivo.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1 Vamos disponibilizar-lhe, periodicamente, algumas das nossas Marcas e Imagens (a seleção é determinada por nós, de acordo com o nosso critério absoluto). Por este meio, concedemos ao utilizador uma licença de utilização limitada, não exclusiva, não transferível e revogável: (i) tais Marcas registadas apenas em relação à colocação do(s) Link(s) e Códigos de Marketing no(s) seu(s) Site(s); e (ii) tais Imagens no(s) seu(s) Site(s) com o objetivo de promover os Nossos Sites. Reservamo-nos o direito de, ocasionalmente, sujeitar a utilização de qualquer Imagem ou Marca Registada pelo utilizador, nos termos da licença supracitada, às limitações territoriais ou geográficas que, de acordo com o nosso critério absoluto, determinarmos mediante notificação escrita para si. Não tem autorização para alterar ou emendar qualquer um destes Materiais Licenciados, mas pode alterar o tamanho dos Materiais Licenciados desde que mantenha as proporções originais. Esta licença não pode ser sub-licenciada, atribuída ou transferida através de qualquer outro meio por si seja de que forma for.

7.2 Em relação aos Materiais Licenciados, o utilizador não está autorizado a fazer o seguinte sem obter previamente a nossa autorização por escrito:

• 7.2.1 registar ou candidatar-se para registar o nome de um domínio; ou

• 7.2.2 fazer uma proposta em qualquer motor de busca na Internet para um termo de pesquisa; ou

• 7.2.3 utilizar qualquer nome de subdomínio; ou

• 7.2.4 abrir e operar qualquer conta em qualquer rede social que utilize qualquer nome, logo ou marca registada relevantes; ou

• 7.2.5 registar ou solicitar o registo de qualquer marca comercial em qualquer jurisdição; que inclua, incorpore ou consista em, ou seja confusamente semelhante às Marcas Comerciais.

7.3 Relativamente a qualquer assunto ao qual se aplique a Cláusula 7.2. acima, deverá informar-nos:

• 7.3.1 no início destes Termos desse tipo de assuntos que tenham surgido antes do início destes Termos; e

• 7.3.2 imediatamente se esse tipo de assuntos surgir após o início destes Termos.

Em todos os casos, será necessário que concorde através do presente com a transferência do nome do domínio, termo de pesquisa, nome do subdomínio ou Marca Registada (dependendo do caso) ou do beneficio de qualquer tipo de aplicação dos mesmos, de forma gratuita, a qualquer empresa que nomeamos. Até que o nome de domínio, termo de pesquisa, nome de subdomínio ou Marca Registada relevantes ou a candidatura dos mesmos sejam transferidos para a empresa nomeada por nós, irá deter esse bem por e em nosso nome (ou da empresa nomeada por nós segundo o nosso critério exclusivo) de forma completa e exclusiva não poderá permitir que o registo relevante (ou candidatura ao mesmo) caduque, mas irá mantê-lo de acordo com as nossas instruções. A SUA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL REGISTADOS OU QUE SE PRETENDE REGISTAR, TAL COMO PREVISTO NA CLÁUSULA 7.3, É EXTENSIVA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL REGISTADOS OU QUE SE PRETENDE REGISTAR ANTES DA DATA EM QUE AS PRESENTES CONDIÇÕES PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS ENTRE NÓS. Poderemos, segundo o nosso critério exclusivo, reter todos os pagamentos de Comissões que possam ser devidos até que a propriedade intelectual relevante seja atribuída à empresa nomeada por nós de um modo que nos satisfaça.

7.4 Pelo presente, reconhece que todas as informações relativas a todos os Jogadores Qualificados (incluindo todos os dados pessoais, tal como o termo é definido no artigo 4.º do RGPD) são propriedade exclusiva e única nossa na medida do permitido por lei, e que não tem nem terá quaisquer direitos sobre as mesmas.

7.5 Nós e todas e cada uma das entidades do nosso Grupo reservamos todos os nossos Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Materiais Licenciados e Segredos Comerciais. Não irá afirmar a invalidade, inaplicabilidade ou contestar a pertença dos Materiais Licenciados ou Segredos de Comércio em qualquer ação ou procedimento de qualquer tipo e não deverá realizar qualquer ação que possa prejudicar qualquer direito das entidades do Grupo no que diz respeito a Materiais Licenciados ou Segredos de Comércio.

7.6 Nada nestes Termos devem ser considerado ou entendido como uma transferência da nossa parte ou da parte de qualquer entidade do grupo para si de qualquer direito de qualquer tipo no que diz respeito aos Materiais Licenciados ou Segredos Comerciais ou qualquer outro dos nossos Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer tipo. Qualquer boa vontade relativa aos Materiais Licenciados criados em resultado da utilização da sua parte de Materiais Licenciados (em particular de Marcas Registadas) sob estes Termos, irá pertencer-nos a nós e concorda em executar qualquer documento necessário para a transferência dessa boa vontade para nós.

8. Estatuto e Impostos

8.1 A relação entre si e o TSG será a de qualquer terceiro contratado e nada nestes Termos irá torná-lo a si um funcionário, agente ou parceiro da TSG ou de qualquer Associado, ou será considerado como tendo criado qualquer relação entre si e a TSG. Além disso, não se deve afirmar como tendo tal relação com a TSG.

8.2 Será o único responsável pelo pagamento de quaisquer impostos sobre o rendimento ou similares, ou pagamentos relacionados, impostos ou cobrados por qualquer jurisdição aplicável ou qualquer autoridade governamental dessa jurisdição ou dessa autoridade, sobre quaisquer montantes pagos pela TSG ao utilizador ao abrigo destes Termos, incluindo a Comissão aplicável, e irá indemnizar a TSG e manter a TSG total e efetivamente indemnizada de e contra qualquer responsabilidade ou despesa relacionada com tais impostos ou outros pagamentos (exceto na medida em que tal recuperação seja proibida por lei).

8.3 Todos os montantes pagos ou a pagar ao utilizador ao abrigo dos presentes Termos excluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado. A não ser que a TSG o notifique, será responsável por submeter à respetiva autoridade fiscal qualquer imposto (incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado) a pagar relativamente a quaisquer taxas que tenha recebido de acordo com estes Termos.

8.4 Para evitar dúvidas, as presentes Condições não devem, de forma alguma, ser interpretadas de modo a criar uma parceria ou qualquer tipo de empresa ou empreendimento conjunto entre as partes.

8.5 Reconhece que será o único responsável por (a) determinar se deve ou não estar registado para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado e emitir as devidas faturas de Imposto sobre o Valor Acrescentado em conformidade; e (b) o pagamento de todos os impostos sobre o rendimento, reservando-se a TSG o direito de deduzir qualquer imposto retido na fonte sobre os pagamentos que lhe sejam efetuados, conforme exigido por lei, desde que a TSG lhe forneça uma confirmação oficial das autoridades fiscais relevantes.

9. Proteção de Dados e Privacidade

Desde que partilhemos quaisquer Dados Pessoais da TSG consigo, os termos desta cláusula aplicam-se à forma como trata esses dados.

• 9.1.1 Iremos manter sempre a propriedade legal e benéfica única e absoluta de todos os direitos sobre os Dados Pessoais da TSG, incluindo quaisquer direitos de base de dados “sui generis”, e estes são aqui acordados como sendo os nossos Segredos Comerciais e, na medida em que tais direitos lhe possam pertencer, concede-nos e cede-nos, de forma irrevogável e absoluta, todos esses direitos;

• 9.1.2 sujeito à obtenção de quaisquer consentimentos necessários, concedemos-lhe uma licença não exclusiva e revogável para utilizar os Dados Pessoais da TSG apenas com o objetivo de fornecer, e apenas na medida do necessário para fornecer, os serviços requeridos ao abrigo destes Termos;

• 9.1.3 nós seremos responsáveis pelo tratamento de dados dos Dados Pessoais da TSG e o utilizador será o subcontratante de dados dos Dados Pessoais da TSG;

• 9.1.4 apenas irá tratar os Dados Pessoais da TSG de acordo com as nossas instruções escritas enquanto responsável pelo tratamento de dados e não irá tratar, em circunstância alguma, quaisquer Dados Pessoais da TSG para além das instruções dadas pela TSG; e

• 9.1.5 os termos “tratamento”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” e “titular dos dados”, tal como utilizados na presente cláusula, têm o significado que lhes é atribuído pelo artigo 4 do RGPD.

9.2 Pelo presente, compromete-se a:

• 9.2.1  tomar medidas técnicas e organizativas adequadas (e assegurar que essas medidas são tomadas por qualquer pessoa a quem esteja autorizado a divulgar os Dados Pessoais da TSG) contra o tratamento não autorizado ou ilegal dos Dados Pessoais da TSG e contra a perda ou destruição ou danos nos Dados Pessoais da TSG. Tendo em conta o estado do desenvolvimento tecnológico e o custo da aplicação de tais medidas, estas devem garantir um nível de segurança adequado para que: (i) os danos que possam resultar do tratamento não autorizado ou ilegal ou da perda acidental, destruição ou danificação dos Dados Pessoais da TSG; e (ii) a natureza dos Dados Pessoais da TSG a proteger;

• 9.2.2 tomar medidas razoáveis para garantir a fiabilidade de qualquer pessoal (incluindo funcionários) que tenha acesso aos Dados Pessoais da TSG;

• 9.2.3 fornecer à TSG as garantias em relação às medidas técnicas e organizacionais que regem o tratamento dos Dados Pessoais da TSG que a TSG considere “suficientes” para cumprir toda a Legislação de Proteção de Dados e tomar medidas razoáveis, incluindo sob a direção razoável da TSG, para assegurar o cumprimento dessas medidas;

• 9.2.4 cumprir toda a Legislação de Proteção de Dados em relação ao seu tratamento dos Dados Pessoais da TSG e, por este meio, confirmar que não fará, ou permitirá que seja feito, nada que possa fazer com que incorramos em responsabilidade ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados;

• 9.2.5 não utilizar terceiros para tratar os Dados Pessoais da TSG sem o nosso consentimento prévio por escrito (que pode ser recusado à nossa discrição). Se fornecermos tal consentimento: (i) deve certificar-se de que esses terceiros cumprem os presentes Termos; e (ii) continua a ser o principal responsável pelos atos e omissões desses terceiros;

• 9.2.6 notificar-nos imediatamente se tiver conhecimento de uma violação de segurança de dados que envolva Dados Pessoais da TSG (o que inclui qualquer violação desta Cláusula 9);

• 9.2.7 notificar-nos imediatamente se receber algum: (i) pedido do titular dos dados; (ii) reclamação ou pedido relativo às nossas obrigações ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados; e/ou (iii) qualquer outra comunicação direta ou indiretamente relacionada com os Dados Pessoais da TSG, e irá colaborar completamente e assistir-nos em relação ao exposto, incluindo o cumprimento de qualquer pedido do titular dos dados de acordo com a Legislação de Proteção de Dados e fornecendo-nos todos os detalhes de qualquer reclamação, pedido ou comunicação e todas as outras informações relevantes;

• 9.2.8 colaborar e prestar assistência razoável (a seu custo) aos reguladores de proteção de dados e a nós em relação aos requisitos regulamentares de qualquer autoridade de proteção de dados relevante, incluindo fornecer prontamente as informações que solicitarmos periodicamente;

• 9.2.9 não modificar, emendar ou alterar os Dados Pessoais da TSG ou permitir a modificação, emenda ou alteração dos Dados Pessoais da TSG, ou divulgar, ou permitir a divulgação, a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito;

• 9.2.10 não transferir quaisquer Dados Pessoais TSG para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem o nosso consentimento prévio por escrito e, quando esse consentimento for dado, deverá garantir que emprega níveis de proteção adequados em relação a essa transferência; e

• 9.2.11 permitir-nos, juntamente com os nossos consultores externos, inspecionar e auditar (sujeito a compromissos de confidencialidade razoáveis) as suas atividades de tratamento de dados e cumprir prontamente os nossos pedidos razoáveis para nos permitir verificar a sua conformidade com os presentes Termos.

10. Fim e Rescisão

10.1 Estes Termos irão começar e entrar em vigor a partir da data da submissão do seu Formulário de Candidatura e estarão sempre sujeitos à nossa aceitação do seu Formulário de Candidatura e confirmação do seu estatuto de membro do Programa Stars Affiliate Club. Irá continuar em vigor até que sejam rescindidos de acordo com as provisões de rescisão definidas nestes Termos.

10.2 Poderá rescindir estes Termos a qualquer altura com ou sem motivo, desde que nos envie um aviso por escrito previamente. Podemos rescindir os presentes Termos a qualquer momento, com ou sem justa causa, desde que o utilizador seja notificado por escrito com, pelo menos, sete (7) dias de antecedência (exceto se o utilizador estiver a celebrar os presentes Termos para aderir ao Programa Stars Affiliate Club em Itália, onde apenas podemos rescindir os presentes Termos de acordo com o restante da presente Cláusula 10).

10.3 Caso aconteça alguma das seguintes situações:

• 10.3.1 na nossa opinião razoável, estiver a violar ou tiver violado qualquer dos presentes Termos, ou agiu de forma incompatível com os objetivos de licenciamento, tal como estabelecido na Cláusula 3.4.9(d); ou

• 10.3.2 quando aplicável, a sua conta de jogador aberta connosco é encerrada por nós ou pelas entidades do nosso Grupo por qualquer motivo; ou

• 10.3.3 utilizar qualquer material, incluindo gráficos, ícones, logos, marcas ou ilustrações que não tenham sido obtidas através dos nossos recursos web aprovados ou diretamente através do seu gestor de afiliação; ou

• 10.3.4 considerarmos, de acordo com o nosso critério razoável, que é incapaz, não está preparado ou não está disposto a cumprir qualquer uma das suas obrigações nestes Termos relacionadas com a publicidade socialmente responsável e a promoção de jogos de azar;

teremos o direito, a nosso critério, de: (a) suspender os presentes Termos até que tenha corrigido o seu incumprimento sob as nossas instruções e de forma razoavelmente satisfatória (e se não o fizer, poderemos rescindir os presentes Termos); ou (b) rescindir imediatamente os presentes Termos; e (c) em qualquer caso, reter qualquer Comissão acumulada para ou em seu benefício: (a) temporariamente, enquanto se aguarda e sujeito à resolução do incumprimento da sua parte, de acordo com as nossas instruções, após o que terá direito à Comissão acumulada; ou (b) permanentemente, caso não resolva o seu incumprimento de acordo com as nossas instruções ou caso resolva imediatamente os presentes Termos.

10.4 Caso realize alguma atribuição em benefício dos seus credores ou faça alguma constituição com credores; ou tenha nomeado, ou seja sujeito a algum aviso da parte de um recebedor ou empresa holding; ou seja sujeito a uma liquidação voluntária ou obrigatória (que não seja realizada no âmbito de uma reestruturação ou fusão solvente); ou seja sujeito a alguma ordem administrativa ou processo de insolvência ou qualquer evento semelhante; ou deixe de exercer uma atividade de negócio ou (caso seja uma pessoa natural) não tenha possibilidade de pagar as suas dívidas ou não tenha perspetivas razoáveis para o fazer, poderemos terminar imediatamente estes Termos.

10.5 Sem limitar qualquer outro dos nossos direitos e soluções, poderemos rescindir estes Termos imediatamente se determinarmos, segundo o nosso critério exclusivo, que se tornou concorrente nosso e/ou de outra entidade do Grupo.

10.6 Teremos também o direito de rescindir estes Termos com efeito imediato através de um aviso por escrito dirigido a si:

• 10.6.1 se realizar alguma ação que, na nossa opinião, possa prejudicar a nossa relação ou a relação de alguma entidade do Grupo com qualquer Autoridade de Jogo ou qualquer das licenças de jogo do Grupo; ou

• 10.6.2 violar qualquer legislação aplicável em relação a qualquer atividade de marketing em que participe, quer utilize ou não os nossos Materiais Licenciados, ou se considerarmos que qualquer atividade de marketing em que tenha participado pode prejudicar a nossa reputação ou a de qualquer entidade do Grupo; ou

• 10.6.3 se nós ou alguma Autoridade de Jogo nos pedir ou obrigar a nós ou a qualquer outra entidade do Grupo a terminar a nossa relação consigo ou deixar de operar em algum dos Nossos Sites ou em algum dos serviços disponibilizados em qualquer um dos Nossos Sites ou em alguma parte dos mesmos

10.7 A rescisão destes Termos não irá extinguir qualquer uma das obrigações das partes expostas nos mesmos que, pela sua intenção ou contexto, têm a intenção de sobreviver à rescisão destes Termos.

10.8 Independentemente da Cláusula 10.7 acima e, de modo a evitar dúvidas, concorda que não seremos responsáveis pelo pagamento de qualquer Comissão para Jogadores Qualificados na qual os Jogadores Qualificados tenham sido gerados pelo(s) Link(s) e/ou Códigos de Marketing após a rescisão destes Termos.

10.9 Após a cessação das presentes Condições e o pagamento ao cliente dos montantes que lhe são devidos à data da cessação (exceto se a Comissão for retida por opção do cliente, de acordo com a Cláusula 10.3.3 acima), não teremos qualquer obrigação de lhe efetuar mais pagamentos de Comissão. De modo a evitar dúvidas, isto significa que, se o acordo entre nós, representado através destes Termos, for rescindido, não irá receber Comissões pelos Jogadores Qualificados no período após a rescisão: apenas irá receber as Comissões que lhe são devidas até à data de rescisão e não depois disso.

10.10 Após a rescisão:

• 10.10.1 deve remover imediatamente do(s) seu(s) Site(s) e deixar imediatamente de utilizar todos os Links, Códigos de Marketing e qualquer outro material de qualquer tipo que tenha sido facultado por nós ou em nosso nome de acordo com estes Termos que incluam qualquer uma das nossas Marcas Registadas ou outro tipo de propriedade intelectual e irá apagar de forma permanente e segura todos esses materiais e documentos ou devolvê-los todos a nós;

• 10.10.2 deve devolver-nos imediatamente qualquer informação confidencial que esteja no seu controlo ou posse independentemente da sua forma;

• 10.10.3 todas as licenças e direitos concedidos a si ao abrigo do presente documento cessarão imediatamente; desde que o acima exposto não o impeça de estabelecer uma ligação à página inicial dos Nossos Sites, na medida em que o faça para a sua própria utilização pessoal e não comercial relacionada com os Jogos em Casa.

11. Isenção e limitação de responsabilidade

11.1 Reconhece que nenhum dos Nossos Sites ou o software associado aos mesmos estará livre de erros e de interrupções e que nem nós nem nenhuma das entidades do nosso Grupo poderá ser responsabilizada pelas consequências de qualquer erro ou interrupção. Além disso, nem nós nem qualquer uma das Entidades do Grupo lhe afirma nem garante, de forma expressa ou implícita qualquer assunto abordado nestes Termos, incluindo a qualidade, comercialização, aptidão para um uso em particular ou adequação dos Nossos Sites ou do software associado.

11.2 Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada em nenhuma circunstância perante a outra por danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares (incluindo qualquer perda de ganhos, lucros ou dados) que resulte de qualquer provisão destes Termos ou assuntos relacionados com estes Termos. A soma máxima do valor de responsabilidade relativa a estes Termos que, por algum motivo, surja, não poderá exceder o total das Comissões pagas ou pagáveis a si de acordo com estes Termos. O termo “danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares”, da forma utilizada nesta Cláusula 11.2. não inclui qualquer custo direto adicional ou aumentado sofrido pela TSG e/ou qualquer uma das entidades do nosso Grupo devido a si por não ter cumprido estes Termos.

11.3 Afirma e garante que avaliou de forma independente o desejo de agir como um afiliado do TSG e, exceto das formas aqui explicitas, não está a contar com qualquer afirmação, garantia ou declaração da nossa parte.

12. Indemnização

Irá defender, indemnizar e isentar a TSG e as entidades do nosso Grupo, bem como os nossos acionistas, diretores, funcionários, empregados, agentes, representantes, sucessores e cessionários de todas e quaisquer responsabilidades, perdas, danos e custos, incluindo honorários e custos de advogados e, para evitar dúvidas, qualquer multa ou sanção imposta por uma Autoridade de Jogo, direta ou indiretamente resultante de, decorrente de, ou de qualquer forma relacionada com: (a) qualquer violação, real ou alegada, da sua parte de qualquer garantia, representação ou compromisso por si contido nestes Termos; (b) o desempenho dos seus deveres e obrigações ao abrigo destes Termos; (c) a sua negligência no desempenho dos seus deveres e obrigações ao abrigo destes Termos; e/ou (d) a sua negligência ou atos ou omissões intencionais ou a utilização não autorizada do(s) Link(s); e (e) qualquer Imposto que tenha de ser pago por si decorrente de ou como resultado de quaisquer taxas que lhe sejam pagas pela TSG ao abrigo destes Termos. Também irá indemnizar e isentar a TSG e as entidades do nosso Grupo assim como os nossos executivos, acionistas, funcionários, diretores, agentes, sucessores e cessionários em qualquer altura de qualquer e todas as afirmações, ações, processos, exigências, danos, perdas, responsabilidades e de todos os custos e despesas (incluindo, mas não só, honorários de advogados) realizados por terceiros relativamente ao desenvolvimento, operação, manutenção e conteúdo do(s) nosso(s) Site(s).

13. Confidencialidade

Todos os segredos comerciais, informações comercialmente sensíveis e toda e qualquer informação relativa à TSG e as operações, a estrutura, o pessoal, os diretores das entidades do nosso Grupo ou quaisquer outros dados que possam ser razoavelmente considerados como informação exclusivamente interna devem ser mantidos em estrita confidencialidade por si. Tal inclui (mas não só) qualquer correspondência mantida entre nós e si e qualquer informação relacionada com o número de jogadores nos Nossos Sites, montantes de Rake e qualquer outra informação financeira ou estatística que lhe seja facultada por nós quer essa informação inclua alguma marca de confidencialidade ou não. Toda esta informação deve permanecer confidencial após o final da validade destes Termos até à altura em que essa informação deixe de ser confidencial, exceto no caso de uma violação destes Termos ou através de algum acordo de confidencialidade adicional que lhe poderemos pedir que assine. Poderemos pedir-lhe que assine um acordo de confidencialidade se, segundo o nosso critério exclusivo, determinarmos que a informação que lhe será facultada necessita de instrumentos de confidencialidade adicionais.

14. Investigação independente

Confirma que leu estes Termos, consultou os seus assessores jurídicos e compreende e concorda com todos os termos e condições definidos nestes Termos. Confirma que avaliou de forma independente o desejo de participar no Programa de  Stars Affiliate Club  e que não está à espera de mais afirmações, garantias nem declarações do que as que foram referidas nestes Termos.

15. Alterações a estes Termos

Reservámo-nos o direito de alterar qualquer disposição destes Termos a qualquer altura, segundo o nosso critério exclusivo e de forma unilateral sem a necessidade informar ou obter o consentimento do Afiliado e sem qualquer obrigação para com o Afiliado. Exceto em casos urgentes como batota, fraude, pirataria, erros nestes Termos ou outros acontecimentos que sejam considerados urgentes ou fora do nosso controlo, iremos fazer os possíveis para lhe enviar um email para o avisar das alterações pelo menos catorze (14) dias antes da data prevista para que essas alterações entrem em vigor. Quando não o fazemos, essas alterações entram em vigor assim que forem publicadas nestes Termos. É da sua responsabilidade consultar estes Termos com frequência para garantir que tem conhecimento da versão mais recente. FICARÁ VINCULADO A TODAS AS ALTERAÇÕES DESTE TIPO E, SE NÃO CONCORDAR COM ESSA VINCULAÇÃO, DEVERÁ RESCINDIR IMEDIATAMENTE A SUA FILIAÇÃO COM O PROGRAMA STARS AFFILIATE CLUB DE ACORDO COM O DIREITO QUE LHE ASSISTE PARA O FAZER E QUE SE ENCONTRA DESCRITO NA CLÁSULA 10 DESTES TERMOS. ESSE DIREITO DE RESCISÃO É A ÚNICA VIA QUE PODE TOMAR RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES QUE POSSÁMOS FAZER A ESTES TERMOS.

16. Geral

16.1 Todos os avisos, pedidos, exigências e todas as outras comunicações (exceto quando especificado em contrário e de forma específica nestes Termos) ao abrigo destes Termos devem ser realizadas por escrito e serão consideradas recebidas 72 horas após serem enviadas por correio registado ou, quando enviadas por email, na altura em que forem entregues às outras partes. As notificações do utilizador para nós relacionadas com estes Termos ou com o Programa Stars Affiliate Club em geral devem ser enviadas por correio eletrónico para support@starsaffiliateclub.com.

16.2 Quando executados, estes Termos irão constituir todo o acordo entre as partes relativamente aos assuntos aqui expostos. Estes cancelam e superam todos os entendimentos e acordos anteriores, feitos por via oral e escrita, entre as partes relativamente aos assuntos referidos nestes Termos.

16.3 Assim, concorda que é um contratante independente e que nenhum destes Termos nem nenhum termo ou condição neles incluído, será entendido como a criação de uma parceria, empreendimento conjunto ou relação de agência ou como uma garantia de franchise entre as partes.

16.4 Se algum tribunal de jurisdição competente considerar alguma provisão destes Termos ilegal, inválida ou impraticável, as restantes provisões continuarão em vigor e completamente efetivas.

16.5 Nenhuma renúncia de qualquer violação de qualquer uma das provisões destes Termos irá constituir uma renúncia de qualquer violação anterior, simultânea ou subsequente da mesma ou de qualquer outra provisão destes Termos e nenhuma renúncia será efetiva a não ser que seja realizada por escrito e assinada por um representante autorizado da parte renunciadora.

16.6 Estes Termos e todas as questões relacionadas com os mesmos serão reguladas e interpretadas de acordo com as leis da Ilha de Man. Concorda irrevogavelmente por este meio que, como descrito abaixo, os tribunais da Ilha de Man terão jurisdição exclusiva relativamente a qualquer queixa, conflito ou divergência relativa a estes Termos e qualquer assunto deles decorrente e abdica irrevogavelmente de qualquer direito de contestar uma ação levantada nesses tribunais, ou de alegar que a ação foi levantada num fórum inapropriado ou que esses tribunais não têm jurisdição. Nada nesta Cláusula deve limitar o nosso direito de tomar procedimentos contra o Participante em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem deve a tomada de ações em qualquer uma ou mais jurisdições impedir a tomada de procedimentos em quaisquer outras jurisdições, quer sejam ou não concorrentes, até aos limites permitidos pela lei de tal outra jurisdição.

16.7 De modo a evitar dúvidas, concorda que, em nenhuma circunstância, terá a autoridade de vincular, obrigar ou comprometer de qualquer forma ou assumir dívidas e obrigações em nosso nome, nem irá afirmar que lhe demos essa autoridade em qualquer altura.

16.8 A versão em língua inglesa destes Termos prevalece em caso de discrepância entre quaisquer versões traduzidas dos mesmos.

Última atualização: 20 de dezembro de 2024